Lula regulamenta a Lei de Reciprocidade Comercial
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto que regulamenta a Lei da Reciprocidade Comercial. A informaç...
MEIs precisam regularizar dívidas até 31 de dezembro — Foto: Drazen Zigic/Freepik
MEI: o que você precisa saber antes de 2024 começar
A passagem do ano chega com mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, o valor da contribuição mensal dos MEIs também sobe.
Além disso, é preciso ficar atento ao prazo para a regularização de dívidas, que termina neste domingo (31), e aos critérios para se manter no Simples Nacional em 2024. Veja:
Contribuição mensal
Qual será o novo valor? O MEI pagará mensalmente entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da sua atividade. Já o valor para o MEI Caminhoneiro ficará entre R$ 170,44 e R$ 175,44.
Esses valores são calculados da seguinte forma: 5% do salário-mínimo (contribuição previdenciária - INSS) para o MEI em geral, o que equivale a R$ 70,60, e 12% para o MEI caminhoneiro (R$ 169,44).
Além disso, é somado R$ 1 para o MEI que exerce atividades sujeitas ao ICMS (comércio e indústria) ou R$ 5 para o MEI que exerce atividades sujeitas ao ISSQN (prestador de serviços).
Os empreendedores que realizam os dois tipos de atividade precisam pagar os dois impostos, desembolsando R$ 6 a mais na contribuição mensal.
No caso do MEI Caminhoneiro, os valores ficam assim, conforme o Sebrae:
- Municipal: R$ 174,44
- Fora do município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44
- Produtos perigosos: R$ 175,44
- Mudanças: R$ 175,44
Como é feito o pagamento? O novo valor de contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será calculado automaticamente no momento da emissão Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O documento vence todo dia 20 de cada mês.
E para que serve? É por meio do pagamento em dia do DAS que o MEI garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade, explica o Sebrae.
(Fonte: G1)
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