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Estacionamentos podem ser responsabilizados por furto de veículos

11 FEV 2019
11 de Fevereiro de 2019

É a sensação de segurança proporcionada pelo sobe e desce da cancela nos estacionamentos que faz com que clientes optem por pagar a tarifa - por hora ou fração - ao invés de peregrinar pelas ruas em busca de uma vaga.

 

Essa mesma tranquilidade pode se evaporar em instantes quando o carro é encontrado com uma das janelas quebrada e o interior, revirado. Pior ainda quando o veículo 'desaparece'.

 

O desamparo aumenta ao ler as placas fixadas em destaque: "não nos responsabilizamos pelos bens deixados no interior dos veículos". O Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, porém, prevê o contrário. "Se um estabelecimento oferece uma área pra estacionar, cobrando ou não, ele é responsável por todos os bens dentro do carro. É o serviço que está sendo prestado", explica Thiago Fujita, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-CE.

 

A regra vale para todo estacionamento disponibilizado por comércios, bancos, shoppings, hospitais e farmácias. Segundo Fujita, a partir do momento em que uma empresa se propõe a oferecer um local para estacionar, ela assume para si uma prestação de serviço, na qual está inserida a segurança dos bens.

 

No caso de lojas que oferecem vagas para estacionar e não cobram, juridicamente, entende-se que "o valor do estacionamento está incluído no preço de outros serviços que o comércio oferece", de acordo com o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB-CE.

 

Polêmica

 

O mesmo vale para estacionamentos menores, delimitados por faixas pintadas na calçada recuada em frente a um estabelecimento. "Há uma certa polêmica na questão do recuo. Alguns juízes entendem como insuficiente para responsabilizar a empresa, mas, na maioria das vezes, o resultado é favorável para o cliente", destaca.

 

A polêmica também se estende para os casos de furto a veículos estacionados em vagas da Zona Azul. "Na sua grande maioria, a jurisprudência entende que a Prefeitura não deve ser cobrada, tendo em vista que a Zona Azul garante a rotatividade das vagas, então só se garante a possibilidade de uma troca de pessoas utilizando o espaço, mesmo existindo uma cobrança", diz Fujita. Entretanto, apesar de raros, existem casos que trazem a condenação.

 

(Fonte: Diário do Nordeste, por Bárbara Câmara – Foto: Reinaldo Jorge – Adaptado por Santana FM Notícias)

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